Direito de Trânsito

A seção do Direito com a finalidade de criar, julgar e sentenciar leis jurídicas e administrativas referentes ao trânsito é denominada Direito de Trânsito. É dentro do Direito de Trânsito, principalmente, que se regulamentam todas as leis, regras, direitos e deveres do motorista e do pedestre.

Recurso Administrativo

Ações de Nulidade de Multas

Suspensão de Cassação de CNH