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abril 30, 2020

O que você precisa saber sobre o Programa Emergencial de Manutenção ao Emprego e Renda MP 936/2020

Existirão muitos debates ainda que surgiram referente ao tema editado pela MP 936/2020, mas, um fato que não se pode negar, é que esta MP trouxe […]
abril 21, 2019

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho […]
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